O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Câmara Municipal. O objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à informação pública, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução nº 186/2015.