Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado: Adriano Serbate

Portaria: Nº 49, de 18 de abril de 2024

Telefone: (65) 3311-4642

E-mail: serbate@tangaradaserra.mt.leg.br

Previsão legal: LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições (Art. 41, §2º da LGPD)

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

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