Regulamentação da LGPD
- Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
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- Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019
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- Decreto n. 10.474, de 26 de agosto de 2020
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- Nomeação dos diretores da ANPD (Decreto de 05/11/2020)
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- Portaria 49/2024 — Designa Encarregado no âmbito do Poder Legislativo de Tangará da Serra - MT
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- Decreto de Mesa 1296/2025 — Dispõe Regulamentação da LGPD na Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT
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- Portaria 097/2024 — Nomeação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP
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