Votação Nominal na Câmara Municipal

Até 2024: Votação Nominal Facultativa

Até o ano de 2024, a Câmara Municipal de Tangará da Serra aplicava a votação nominal apenas nos casos definidos expressamente no Regimento Interno, como:

• Propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOMs);
• Vetos do Executivo;
• Projetos com exigência de quórum qualificado;
• Casos requeridos pela maioria dos vereadores.

Nessas situações específicas, os votos dos parlamentares eram registrados de forma individualizada e constavam em ata, garantindo a publicidade apenas quando exigido por norma regimental.

A partir de 2025: Obrigatoriedade da Votação Nominal

A partir do final de 2024, com o objetivo de reforçar a transparência legislativa e a responsabilização dos atos parlamentares, a Câmara Municipal passou a adotar como regra a votação nominal obrigatória para todas as matérias apreciadas em plenário.

A medida visa garantir que todos os votos sejam registrados de forma individualizada, com acesso público, por meio do Portal de Votações da Câmara.

Com isso, fortalecem-se os seguintes princípios:

• Publicidade dos atos legislativos;
• Controle social por parte da população;
• Modernização institucional com uso de tecnologia a favor da transparência.

Para conhecer as regras completas sobre os procedimentos legislativos, acesse o Regimento Interno da Câmara Municipal ou acompanhe as votações disponíveis no portal.