e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Canal para solicitação de acesso à informação, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011.

Atualizado em 28/05/2026 Informações sobre o SIC físico, atendimento 24 horas e acesso ao sistema eletrônico de informação ao cidadão.

Acesso ao Fala.BR

Utilize o sistema eletrônico Fala.BR para registrar pedidos de acesso à informação, manifestações, reclamações, denúncias, elogios e sugestões.

Acessar Fala.BR

Prazos de Atendimento do e-SIC

Conforme a Resolução nº 186/2015, que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Tangará da Serra, os pedidos registrados junto ao Serviço de Informação ao Cidadão observarão os seguintes prazos:

Resposta ao pedido Até 20 (vinte) dias

Prorrogação Mais 10 (dez) dias

Mediante justificativa expressa.

Prazo para recurso Até 10 (dez) dias

Contados da ciência da negativa.

Análise do recurso Até 10 (dez) dias

Base legal: Resolução nº 186/2015 – Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT.

Unidade responsável pelo SIC

Para facilitar os pedidos de acesso à informação realizados presencialmente, a Câmara Municipal de Tangará da Serra disponibiliza abaixo os dados da unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão.

Responsável pelo SIC Luciana Duarte Felisberto

Ouvidor / Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão

Setor responsável Ouvidoria / SIC da Câmara Municipal de Tangará da Serra

Endereço físico Rua Júlio Martinez Benevides, nº 195-S, Centro, Tangará da Serra-MT, CEP 78.300-900

Telefone do SIC (65) 3311-4628

WhatsApp 24 horas (65) 3311-4600

E-mail ouvidoria@tangaradaserra.mt.leg.br

Horário de funcionamento De segunda a sexta-feira

07h às 11h e 13h às 17h

Fundamentação legal

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação: arts. 8º, §3º, VII, e 9º, I.
Lei nº 13.460/2017: art. 6º, VI, b.
Resolução nº 186/2015: regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Tangará da Serra, o acesso à informação previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação.
Acessar Resolução nº 186/2015