Encarregado de Dados Pessoais
Canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Tangará da Serra, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD.
Encarregado: Adriano Serbate
Portaria: Nº 49, de 18 de abril de 2024
Telefone: (65) 3311-4642
E-mail: serbate@tangaradaserra.mt.leg.br
Previsão legal: LGPD, art. 5º, VIII
Atribuições do Encarregado
Conforme o art. 41, § 2º da Lei Geral de Proteção de Dados, são atribuições do encarregado:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da instituição a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.