Regulamentação da LGPD
Normas, leis, decretos e portarias relacionadas à proteção de dados pessoais.
Atualizado em 28/05/2026
Documentos legais e institucionais relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Leia maisLei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Altera a Lei nº 13.709/2018.
Leia maisDecreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020
Aprova a estrutura regimental da ANPD.
Leia maisNomeação dos diretores da ANPD
Decreto de 05/11/2020.
Leia maisPortaria nº 49/2024
Designa Encarregado no âmbito do Poder Legislativo de Tangará da Serra - MT.
Leia maisDecreto de Mesa nº 1296/2025
Dispõe sobre a regulamentação da LGPD na Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT.
Leia maisPortaria nº 097/2024
Nomeação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP.
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